Huawei S1700 Series Manuale utente

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Igor Almeida Breustedt

De: Marcus Dedeschi <[email protected]>

Enviado em: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 15:54

Para: #Comercial - BRB Serviços

Cc: 'Fernanda V2'; 'Richard - i9 Licitações'

Assunto: Pregão Eletrônico nº 0021-2020 - BRB - DF (Contrarrazões)

Anexos: S1700 Managed Switch Product Description.pdf; S1700 Series Switches

Documentation Bookshelf.pdf; Pregão Elet. nº 0021-2020 - BRB - DF

(Contrarrazões).pdf

Boa tarde Sr. Pregoeiro,

Segue em anexo as CONTRARRAZÕES referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0021/2020 da V2 INTEGRADORA DE SOLUCOES

E IMPORTAÇÕES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.231.792/0001-17 para a sua análise e aprovação.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,

Atenciosamente,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO BRB SERVIÇOS S/A

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020

PROCESSO Nº 239/2020

V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES EIRELI, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.231.792/0001-17, com

sede na Rua: Azevedo Soares, nº 172 - 1º andar, Vila Gomes Cardim, CEP:

03322-000, São Paulo, SP, telefone: (11) 2076-4450, devidamente habilitada e

vencedora do certame licitatório em epígrafe, ciente da interposição de Recurso

Administrativo pela empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDA., vem, respeitosamente, à presença de V.Sas.,

por seu representante legal ao final firmado, apresentar CONTRARRAZÕES AO

RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões de fato e de direito que passa a

expor, que espera seja recebido, processado e julgado segundo os ditames da

legislação pertinente em vigor.

I. DO OBJETO

O BRB SERVIÇOS S/A, sediada na SCN Quadra 04, Bloco C, Asa Norte

- Brasília - DF, publicou edital de licitação na modalidade de Pregão sob a forma

eletrônica de Nº 0021/2020, cujo objeto consiste in verbis:

“Aquisição de 34 (trinta e quatro) Switches, conforme

condições, quantidades e exigências estabelecidas

neste instrumento, para atender às necessidades

referente às demandas dos Postos de Atendimento do

NA HORA, que são administrados pela BRB Serviços

S/A”.

II. DOS FATOS

No dia 23 de novembro de 2020 às 10:00 horas, fora realizada na

modalidade Pregão Eletrônico a licitação com o recebimento das propostas por

parte do Pregoeiro e dos membros da equipe de apoio.

Após a análise preliminar das propostas enviadas, realização da

etapa competitiva, a empresa V2 INTEGRADORA, foi a detentora da melhor

oferta.

Em segmento ao processo licitatório, foi solicitada e enviada nossa

documentação para Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômica -

Financeira, conforme relacionada no Item 11.“DA HABILITAÇÃO”,bem como

toda documentação Técnica dos equipamentos ofertados, rigorosamente de

acordo com o solicitado no “TERMO DE REFERÊNCIA”, do referido edital.

Como se vê, o recurso aviado pela licitante SEAL tenta,

injustificadamente e de maneira desesperada, desclassificar a empresa V2

INTEGRADORA por ofertar equipamento que, supostamente, não atende

algumas exigências editalícias.

Entretanto, como se demonstrará a seguir, o recurso aviado pela

licitante SEALtem o claro intuito de turbar o presente certame, já que a proposta

da V2 INTEGRADORA e o equipamento por ela ofertado atendem

completamente às exigências editalícias, fato este que, inclusive, já foi

comprovado por esta d. comissão durante a sessão.

Satisfeito como resultado, o Ilmo Sr. Pregoeiro declarou a empresa

V2 INTEGRADORA, vencedora do certame.

Vale salientar que, se houvesse inconsistênciacomas informações

apresentadas pela empresa V2 INTEGRADORA, não seríamos declarados

VENCEDORES nesse processo licitatório.

Diante dos fatos, apresentamos as contrarrazões e é o que

fazemos com fulcro nos fatos e fundamentos que a seguir passamos a expor:

III. DO MÉRITO

A empresa SEAL, apresentou recurso administrativo visando a

inabilitação de nossa empresa conforme descrito nos fatos. Contudo, ao

analisarmos o teor do recurso notamos que há enorme carência de argumentos

sólidos a fim de que possam ensejar esta pretensão.

Não se faz tarde lembrar que a licitação visa à obtenção da

proposta mais vantajosa. E realmente, a proposta apresentada pela nossa

empresa é de fato a mais vantajosa. Visto que atende as exigências do presente

instrumento convocatório, além do melhor preço.

A inabilitação de licitantes deve ser sempre calcada em critérios

objetivos, não como neste caso, que visando unicamente a expansão

desenfreada de lucros nossos concorrentes apontam pontos irrelevantes e sem

qualquer respaldo nos princípios da isonomia ou igualdade.

“LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta

o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui

normas para licitações e contratos da Administração

Pública e dá outras providências. Art. 3o A licitação

destina-se a garantir a observância do princípio

constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais

vantajosa para a administração e a promoção do

desenvolvimento nacional sustentável e será

processada e julgada em estrita conformidade com os

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento

convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são

correlatos”.

Nesta esteira se faz importante colacionar o pertinente

entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“As regras do procedimento licitatório devem ser

interpretadas de modo que, sem causar qualquer

prejuízo à administração e aos interessados no certame,

possibilitem a participação do maior número de

concorrentes, a fim de que seja possibilitado se

encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa*”.

(MS nº 5.606/DF, rel. Min. José Delgado). O

ENTENDIMENTO FOI RENOVADO POR OCASIÃO DO

JULGAMENTO DO reSP Nº 512.179-PR, rel. Min.

Franciulli Netto”.

O ato convocatório, ao editar regras voltadas ao acautelamento do

interesse público aser satisfeito pelo contratoque, adiante, decorrerádo certame

licitatório em causa, fez inscrever inúmeras regras voltadas a aferir as condições

subjetivas daqueles quese propuserama ofertar propostas, de modo a satisfazer

as exigências a serem enfrentadas para a consecução do objeto licitado.

Em relação a etapa de avaliação das propostas, o edital

estabeleceu, em cumprimento ao postulado legal do julgamento objetivo, todos

os requisitos e balizamentos necessários a elaboração das ofertas comerciais

por parte das licitantes, assim como os critérios objetivos de avaliação das

propostas, tudo com o fito de obter a oferta mais vantajosa e resguardar a

Administração de uma contratação desastrosa.

Assim foi que o ato de convocação estabeleceu em seus anexos o

Termo de Referência contendo todas as Especificações Técnicas Mínimas

necessárias a perfeita execução dos serviços, enfim todos os critérios de

aceitabilidade de para o objeto da licitação.

O edital especificou, portanto, todos os parâmetros de julgamento

objetivo as propostas das licitantes. E não poderia ser diferente, na medida em

a Lei de Licitações determina o processamento e julgamento do torneiolicitatório

com respeito aos “...princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da

vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes

são correlatos” (art. 3º, caput, da lei 8.666/93).

Especialmente sobre a fase de julgamento de propostas, o estatuto

das licitações e contrato administrativos é muito claro ao consignar que o exame

das propostas será realizado segundo as diretrizes consagradas no ato

convocatório e os preços correntes de mercado. Neste sentido, merecem

destaque os arts. 43, incisos IV e V, 44, e 48, inciso I, da lei 8.666/93, os quais

se encontram assim redigidos:

“Art. 43. A licitação será processada e julgada com

observância dos seguintes procedimentos:

( . . . )

IV - verificação da conformidade de cada proposta com

os requisitos do edital e, conforme o caso, com os

preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial

competente, ou ainda com os constantes do sistema de

registro de preços, os quais deverão ser devidamente

registrados na ata de julgamento, promovendo-se a

desclassificação das propostas desconformes ou

incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo

com os critérios de avaliação constantes do edital”.

“Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão

levará em consideração os critérios objetivos definidos

no edital ou convite, os quais não devem contrariar as

normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

“Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato

convocatório da licitação;

Vê-se, das normas transcritas, que a Lei de Licitações procurou,

também visando encontrar a proposta mais vantajosa, resguardar a

Administração dos riscos de contratar licitante que haja desrespeitado não

apenas os requisitos do ato convocatório como, sobretudo, queseja apresentada

solução em desacordo com o Termo de Referência.

A disciplina legal em torno do exame e do julgamento das

propostas objetivam, em breve síntese, impedir que o Poder Público venha,

mesmo diante de uma oferta comercial aparentemente dotada de menor valor, a

contratar licitante que deixe de observar, na confecção dos seus preços, todas

as condicionantes imprescindíveis para a apresentação de proposta hígida, é

dizer, capaz de resultar na consecução da obra pública licitada.

Ainda, impõe-se destacar que a autoridade imbuída de dar

andamento ao certame está adstrita à fiel observância do regramento interno

estatuído para regência da licitação, obrigando-se a exigir dos licitantes o

cumprimento apenas dos requisitos estabelecidos, mas também lhe sendo

vedado dispensar este ou aquele licitante de quaisquer exigências estatuídas

pela lei interna. Nesse sentido, a inteligência do art. 41 da Lei Federal nº

8.666/93:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as

normas e condições do edital, ao qual se acha

estritamente vinculada”.

A submissão da Administração e dos administrados ao disposto no

instrumento convocatório é clausula de segurança a todos e não comporta

exceções; fornece regras e assegura que da observância destas é que se fará o

julgamento, criteriosa e objetivamente. A Administração não estabelece,

previamente, regras para, nas fases subsequentes, delas se despir, julgando ao

sabor das imprevisibilidades, criando novas exigências antes não estipuladas ou

dispensando os licitantes de outras.

Com efeito, ao elaborar o Estatuto das Licitações e Contratos

Administrativos - Lei 8.666/93, o legislador fez inserir, no art. 3° desta, algumas

normas-princípios:

"Art. 3° A Licitação destina-se a garantir a observância

do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a

proposta mais vantajosa para a Administração e será

processada e julgada em estrita conformidade com os

princípios básicos da legalidade, impessoalidade,

moralidade, igualdade, da publicidade, da probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento

convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são

correlatos."

Do artigo acima, extrai-se quenão é permitidoaos agentes públicos

adotar critérios discricionários e divergentes das regras insculpidas no edital,

especialmente quando estas se atêm a impor aos concorrentes o cumprimento

dos ditames mínimos inscritos na lei.

Neste sentido, aliás, imperativo consultar outras regras da referida

Lei 8.666/93:

"Art. 4° ( . . . )

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto

nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele

praticado em qualquer esfera da Administração Pública".

"Art. 41. A Administração não pode descumprir as

normas e condições do edital, ao qual se acha

estritamente vinculada".

"Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão

levará em consideração os critérios objetivos definidos

no edital ou convite, os quais não devem contrariar as

normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1º É vedada a utilização de qualquer critério ou fator

sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa

ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade

entre os licitantes."

Tratando, "prima facie ", do princípio da vinculação ao instrumento

convocatório, deve ser sublinhado que, ao instituí-lo, o legislador teve em mente

vedar a discricionariedade nos atos praticados emcertames licitatórios, tornando

todos os atos, à vista de sua submissão à estrita legalidade, vinculados aos

termos do Edital, que assim atinge a qualidade de norma regente, inatacável

pelos licitantes, após decorrido o prazo de sua impugnação (Lei n° 8.666/93, art.

41, § 2°).

O procedimento licitatório tem como característica principal, a

escolha de empresa para executar um contrato pretendido pela Administração.

Essa escolha deve ser feita dentro de parâmetros previamente definidos no

edital, os quais são imutáveis depois de apresentadas às propostas. A V2

INTEGRADORA, indiscutivelmente, atendeu às determinações do edital,

portanto, habilitada para participar desse certame.

Sendo assim, cabe ao pregoeiro fazer todas as diligências

possíveis, antes da adjudicação, visando eficiência e eficácia do pregão, uma

vez que diversos Órgãos Públicos são induzidos a erro, aceitando, acarretando

diversos transtornos e prejuízos ao erário público, uma vez que certas empresas

deixam de entregar ou entregam produtos que não satisfazem as necessidades

totais dos setores solicitantes.

A empresa V2 INTEGRADORA ofertou um Switch, Marca:

HUAWEI - Modelo: S1730S-S48T4S-A, e conforme diligência realizada no dia

08 de dezembro de 2020 às 10:49, a V2 INTEGRADORA comprovou através de

documentações de configuração dos equipamentos, o atendimento ao subitem

2.1.12 do item 2 do termo de referência, conforme links abaixo:

SSH:

https://support.huawei.com/enterprise/br/doc/EDOC1000178166/ad6efed0/enab

ling-the-ssh-server-function

HTTPS:

https://support.huawei.com/enterprise/en/doc/EDOC1000178166/4b534419/ena

bling-the-https-service

Telnet:

https://support.huawei.com/enterprise/en/doc/EDOC1000178166/b3180b88/exa

mple-for-configuring-telnet-login

A documentação anexa pelo fabricante HUAWEI, o Switch da

1730s tem suporte a gerenciamento, CLI –WEB –SNMP a partir da última

versão V200R 019C1 0 and later version s.

Dessa forma, como a empresa, V2 integradora, irá entregar os

equipamentos novos, os mesmos já vão com a última versão mencionada.

Segue abaixo a resposta e arquivos.

Documento - S1700 Series Switches Documentation Bookshelf -

Comprovação de gerenciamento Web + SN MP + CLI Gerenciamento (Linha

de Comando)

Documento - S1700 Managed Switch Product Description -

Comprovação de switch 1730 s ser gerenciável.

Não podemos perder de vista que a finalidade de uma licitação é a

busca pela proposta mais vantajosa pela Administração e um importante

instrumento concedido à comissão de licitação para obter essa proposta mais

vantajosa é justamente a realização de diligências para esclarecimentos de

dúvidas relacionadas a tais propostas.

Por este motivo, as alegações trazidas pela SEAL são infundadas

e não merecem acolhimento por parte desta comissão, além de terem o claro e

único objetivo de turbar o presente certame.

Mais uma vez, explicitamos a seriedade de nossa empresa no

atendimento de TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS, e que nossa empresa

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